Este espaço destina-se à divulgação de Noticias, Ideias e Pensamentos e ao debate de temas relacionados com o Mar, a Politica, a Cidadania, o Turismo, a Sociedade e a Cultura em geral. FOI ADICIONADO UM CONTADOR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2010
Domingo, 15 de Janeiro de 2006
(Farol do Cabo Raso, Cascais) Champalimaud Aumenta vedação!

DSCN0084.JPG O proprietário mantém a sua posição e alega que o Estado não cumpre a lei. Miguel Champalimaud, propriatario da Quinta da Mqrinha e de vários terrenos na zona, aumentou a área de vedação de arame farpado, junto ao farol do Guincho, (Farol do Cabo Raso), acentuando o que já era ilegal. A cerca foi objecto, em Novembro, dois meses depois de ter sido erguida, de uma contra-ordenação por violar o regulamento do Parque Natural de Sintra-Cascais. O proprietário do terreno, porem continua a desobedecer ás autoridades que tutelam a área. E estas, até agora pouco fizeram para repor a legalidade, passando sucessivamente a «batata quente» umas para as outras.«Estou a proteger o principio da propriedade privada», defende Champalimaud, que adevoga que uma centença de 1976 comprova o seu titulo de propriedade. E acrescenta que «a vedação vai lá ficar até que o Parque, a Câmara e a Capitania reconheçam e respeitem uma decisão transitada em julgado». O empresário, que soma conflitos com estas entidades, acusa «alguns agentes do Estado de comportamento do tipo mafioso». Em causa está uma guerra antiga relacionada com e exploração dos viveiros numa área da propriedade e que é considerada zona de domínio Público Marítimo, (DPM) por estas entidades, mas não pelo proprietário do terreno. Champalimaud não pode construir nada ali, mas quer usufruir do edificado, requalificar os viveiros e criar num deles um restaurante. Apesar de existirem documentos que referem o limite do DPM, no qual se encontra a quase totalidade de um dos viveiros, esta delimitação nunca foi executada no terreno. Como tal, Champalimaud reitera que é seu «até ao mar» e considera que as licenças dos viveiristas «são ilegais». Porém, o Viveiro Pesca Verde possui um contrato de concessão desde 1975 e a licença é renovada anualmente pela Capitania. Contudo, devido ao imbróglio jurídico-administrativo em questão, a Direcção Geral de Pescas considera que não foi feita «prova da titularidade dos viveiros» e impediu para já as licenças para 2006. Entretanto a Comissão de DPM emitiu um parecer que recomenda a «delimitação oficiosa da DPM)». E agora cabe ao Parque Natural executa-la. A Comissão Directiva do Parque informou o EXPRESSO que «pretende que a vedação venha abaixo até ao fim da próxima semana». Carla Tomás EXPRESSO, 14 de Janeiro de 06. **** Caros amigos, como se pode ver por esta notícia do EXPRESSO, continua a não existir uma posição clara das autoridades no sentido de se repor a legalidade retirando a referida vedação. No artigo que escrevi anteriormente no "Blog, Mar Revolto", coloco em causa a actuação das autoridades competentes, (Capitania de Cascais, Câmara de Cascais, Parque Natural Sintra-Cascais), estas entidades apesar de terem na sua posse decisões legais que lhes permite derrubar de imediato a vedação continuam a protelar o seu derrube, mais parecendo pactuar com esta situação em vez de reporem a legalidade. Como se pode verificar nos comentários ao artigo que escrevi anteriormente, o Sr. Presidente da Câmara respondeu, informando que o Parque Natural Sintra - Cascais, era já detentor da documentação necessária que permitia retirar de imediato a vedação, certo é que até agora a referida vedação se mantêm de pé afrontando tudo e todos. ****António Lemos S. Domingos de Rana, 15 De Janeiro de 2006



publicado por António Lemos às 18:56
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2 comentários:
De Boris Barreira a 16 de Janeiro de 2006 às 21:33
É o dinheiro a falar mais alto!!! A uns mandam-se casas abaixo e deixam-se famílias sem tecto a outros não se toca em nada, é o pais que temos, infelizmente. Abraço Sr. António

Boris


De José Guerreiro Teixeira a 29 de Janeiro de 2012 às 12:19
Para se poder actuar, seja em que circunstâncias for , deve-se, em 1.º lugar , fazer o histórico da situação e depois de tudo bem estudado, concluir. Tanto quanto julgo saber não há ilegalidade nenhuma no comportamento do proprietário dos terrenos aqui em questão, seja ele quem for. O direito de propriedade foi-lhe reconhecido por sentença judicial transitada em julgado e daí, tudo o que venha depois, será ilegalidade de 3.ºs não dele. Haja bom senso e deixemo-nos de barbarides do tipo de repôr a "legalidade". Mas qual legalidade? O proprietário tem o direito que a constituição lhe confere de defender a sua propriedade, ou não? O cumprimento da lei é para quem? Só para aqueles que vão na onda? Haja respeito - o seu a seu dono.


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