A maioria PSD/CDS na Assembleia Municipal é contra a redução do IVA da restauração para 13%.
A CDU apresentou ontem dia 29 de Setembro, na Assembleia Municipal de Cascais uma moção que pretendia o apoio dos eleitos às várias iniciativas e tomadas de posição das associações e confederações nomeadamente a AHRESP e a CPPME a favor da reposição do IVA para a taxa intermédia de 13%.
O PSD e o CDS votaram contra.
António de Lemos
Moção apresentada pela CDU:
Moção
Reposição do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas para 13%
Por este importante sector da economia
Por quem vive, trabalha e visita Cascais
Através do Orçamento de Estado para 2012, o Governo PSD/CDS aumentou a taxa do IVA aplicada no sector da restauração de 13% para 23%, o que correspondeu a um agravamento de 77% deste imposto.
No decorrer do processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2012 surgiram várias vozes opondo-se a este agravamento fiscal, num sector extremamente sensível, no plano interno, à perda de rendimento da generalidade dos trabalhadores portugueses e, no plano externo, às alterações de preço (depois de impostos) tendo em conta a importância da restauração na competitividade/atractividade da oferta turística, nos mercados internacionais.
A realidade veio a comprovar a justeza dos argumentos apresentados e recolocar a urgência de reduzir a taxa do IVA de 23% para 13%, minimizando os efeitos da crise no sector da restauração.
- O aumento do IVA corresponde a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos que vivem e trabalham em cascais;
- O aumento do IVA da restauração tem inegáveis impactos num concelho que quer receber mais e melhor os turistas que o visitam, conscientes de que ser atractivo (por exemplo por comparação com a nossa vizinha Espanha) e ter uma boa oferta turística passa em muito por uma boa oferta ao nível da restauração (quer na quantidade de estabelecimentos, quer na qualidade e nos preços praticados).
- O aumento do IVA agrava as dificuldades neste sector, sendo que as estatísticas disponíveis e os números divulgados pela ARESP alertam para um agravamento do número de insolvências no sector, aos quais se associa a inevitável perda de empregos.
Preocupa-nos bastante, enquanto cascalenses e eleitos municipais, os impactos sociais e nomeadamente ao nível do desemprego desta crise, num concelho onde mais de 4.000 Trabalhadores por conta de outrem laboram no sector da Restauração, correspondendo a uma importante fatia de 10% do nosso emprego.
É sintomático e preocupante que em Julho, supostamente um momento alto da actividade turística, o sector do alojamento e restauração tenha sido responsável por perto de 1000 desempregos no nosso concelho (correspondendo a 9,4% dos desempregados inscritos à procura de um novo emprego no concelho de cascais).
Por tudo o acima exposto, face à grave situação que o sector da restauração enfrenta, aos impactos negativos na vida dos cascalenses, assim como na actividade económica do concelho e nomeadamente no Turismo, os eleitos na Assembleia Municipal de Cascais associam-se às várias associações e confederações para o sector e para as pequenas e médias empresas (nomeadamente a AHRESP e a CPPME) que têm desenvolvido diversas iniciativas e tomadas de posição a favor da reposição do IVA para a taxa intermédia de 13%.
Pelo Grupo Municipal da CDU
Sara Canavezes
Cascais 29 de Setembro de 2014
A linha ferroviária de Cascais gerida pela CP é lucrativa!
A maioria PSD/CDS na Assembleia Municipal está de conluio com o executivo da Câmara de Cascais liderado por Carlos Carreiras e com o Governo para privatizar a linha de Cascais.
Carlos Carreiras interpelado ontem dia 29 de Setembro, na reunião da Assembleia Municipal, pelo deputado municipal António de Lemos não respondeu ás perguntas.
BE apresenta moção contra a privatização da linha de cascais PSD/CDS votaram contra.
António de Lemos
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Intervenção da CDU sobre a Linha de Cascais:
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia … …
SOBRE A DEGRADAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FERROVIÁRIA NA LINHA DE CASCAIS COMO INSTRUMENTO PARA PERMITIR A SUA PRIVATIZAÇÃO
Começo por solicitar ao Sr. Presidente da Câmara que nos elucide sobre o que está a fazer para resolver o grave problema de degradação de infraestruturas e material circundante na linha de Cascais.
Que diligências está a Câmara a desenvolver junto do governo central para resolver o evidente abandono que está a ser votada a linha de Cascais.
Sr. Presidente senhores deputados
Como todos sabemos a CP na linha de Cascais presta um importante serviço público transportando milhares de munícipes, trabalhadores e estudantes por dia.
Como todos já percebemos existe por parte do governo central um plano intencional de degradação de infraestruturas e material circundante para que desse modo possa ser mais fácil a sua privatização.
Hoje as condições em que são transportados os utentes da linha de cascais podem considerar-se degradantes. Ainda no passado sábado dia 27 de Setembro, comboios ouve que estiveram parados várias horas.
Sabemos que o governo ordenou à CP que procurasse no seu próprio material circulante uma solução que pudesse ser oferecida ao concessionário privado.
Até ao presente, todas as “soluções” que a CP encontrou perdem a interoperabilidade pois implicam alterações estruturais no material que o impossibilitariam de circular nas restantes linhas.
Na insaciável sede das privatizações, tudo vale chegando ao ponto do Sr. Secretário de Estado dos transportes afirmar publicamente que para a linha de Cascais viriam os comboios excedentários da CP Lisboa.
Como é sabido não há comboios excedentários na CP se vierem para Cascais comboios de outras linhas farão falta nessas mesmas linhas.
Sr. Presidente Senhores deputados
É inaceitável que o Governo continue apenas interessado em encontrar forma de viabilizar a privatização da Linha de Cascais, quando se impunha, isso sim, que o Governo trabalhasse na resolução do problema da Linha de Cascais, concretizando o prometido investimento na modernização da infraestrutura que a torne compatível com as restantes vias operadas pela CP.
Ora, todos sabemos que os grupos económicos não resolvem a necessidade de investimentos em infraestrutura. Depois da Comissão de Inquérito às PPPs esse facto ficou bem claro.
O Governo dirá, mais uma vez, que não existe dinheiro para o Estado avançar com a modernização da Linha de Cascais.
Isso é falso! O dinheiro existe;
O Governo está a libertar centenas de milhões de euros para pagar contratos swap
A modernização completa da linha de Cascais, infraestrutura e material circulante, custaria cerca de metade da última tranche que o Governo pagou pelas swaps especulativas que os amigos impuseram ao Metro de Lisboa.
No PETI 3 Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, está prevista uma verba para a modernização da Linha de Cascais, verba essa proveniente dos fundos comunitários que já esteve prevista em Orçamentos de Estado de anteriores Governos
Mas o Governo movido por uma obsessão neoliberal só a liberta quando encontrar a solução para a privatização fazendo essa a sua verdadeira prioridade.
Quem assim desperdiça recursos públicos não pode falar em falta de dinheiro, pois prepara uma privatização que reduz a oferta, onde todo o investimento é público e como bem sabemos o privado só aparece para fazer negócio.
Sr. Presidente Senhores deputados
A CDU considera que a Câmara Municipal de Cascais tem o dever de tudo fazer para defender os interesses dos munícipes, dos cidadãos que vivem e trabalham no concelho de Cascais.
É por isso da responsabilidade do executivo da Câmara dirigido pelo Sr. Presidente Carlos Carreiras exigir respostas ao governo central, sobre o constante atrasar da resolução dos problemas estruturais da Linha de Cascais, que estão identificados há anos e cuja inevitável resolução fica tão mais cara quanto mais tarde for implementada.
Tem o Sr. Dr. Carlos Carreiras enquanto Presidente da Câmara Municipal de Cascais a responsabilidade de exigir ao governo central a rápida resolução dos problemas estruturais da Linha de Cascais
São os cidadãos de Cascais que assim o exigem!
Disse.
Pelo Grupo Municipal da CDU
António de Lemos
Cascais, 29 de Setembro de 2014
Professor Doutor, Adelino Torres
Professor Catedrático jubilado de Economia desde Outubro de 2009.
Alguns trabalhos do autor, on-line neste site:
http://www.adelinotorres.com/trabalhos.htm
Publicado no Mar Revolto por: António de Lemos
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