O proprietário mantém a sua posição e alega que o Estado não cumpre a lei. Miguel Champalimaud, propriatario da Quinta da Mqrinha e de vários terrenos na zona, aumentou a área de vedação de arame farpado, junto ao farol do Guincho, (Farol do Cabo Raso), acentuando o que já era ilegal. A cerca foi objecto, em Novembro, dois meses depois de ter sido erguida, de uma contra-ordenação por violar o regulamento do Parque Natural de Sintra-Cascais. O proprietário do terreno, porem continua a desobedecer ás autoridades que tutelam a área. E estas, até agora pouco fizeram para repor a legalidade, passando sucessivamente a «batata quente» umas para as outras.«Estou a proteger o principio da propriedade privada», defende Champalimaud, que adevoga que uma centença de 1976 comprova o seu titulo de propriedade. E acrescenta que «a vedação vai lá ficar até que o Parque, a Câmara e a Capitania reconheçam e respeitem uma decisão transitada em julgado». O empresário, que soma conflitos com estas entidades, acusa «alguns agentes do Estado de comportamento do tipo mafioso». Em causa está uma guerra antiga relacionada com e exploração dos viveiros numa área da propriedade e que é considerada zona de domínio Público Marítimo, (DPM) por estas entidades, mas não pelo proprietário do terreno. Champalimaud não pode construir nada ali, mas quer usufruir do edificado, requalificar os viveiros e criar num deles um restaurante. Apesar de existirem documentos que referem o limite do DPM, no qual se encontra a quase totalidade de um dos viveiros, esta delimitação nunca foi executada no terreno. Como tal, Champalimaud reitera que é seu «até ao mar» e considera que as licenças dos viveiristas «são ilegais». Porém, o Viveiro Pesca Verde possui um contrato de concessão desde 1975 e a licença é renovada anualmente pela Capitania. Contudo, devido ao imbróglio jurídico-administrativo em questão, a Direcção Geral de Pescas considera que não foi feita «prova da titularidade dos viveiros» e impediu para já as licenças para 2006. Entretanto a Comissão de DPM emitiu um parecer que recomenda a «delimitação oficiosa da DPM)». E agora cabe ao Parque Natural executa-la. A Comissão Directiva do Parque informou o EXPRESSO que «pretende que a vedação venha abaixo até ao fim da próxima semana». Carla Tomás EXPRESSO, 14 de Janeiro de 06. **** Caros amigos, como se pode ver por esta notícia do EXPRESSO, continua a não existir uma posição clara das autoridades no sentido de se repor a legalidade retirando a referida vedação. No artigo que escrevi anteriormente no "Blog, Mar Revolto", coloco em causa a actuação das autoridades competentes, (Capitania de Cascais, Câmara de Cascais, Parque Natural Sintra-Cascais), estas entidades apesar de terem na sua posse decisões legais que lhes permite derrubar de imediato a vedação continuam a protelar o seu derrube, mais parecendo pactuar com esta situação em vez de reporem a legalidade. Como se pode verificar nos comentários ao artigo que escrevi anteriormente, o Sr. Presidente da Câmara respondeu, informando que o Parque Natural Sintra - Cascais, era já detentor da documentação necessária que permitia retirar de imediato a vedação, certo é que até agora a referida vedação se mantêm de pé afrontando tudo e todos. ****António Lemos S. Domingos de Rana, 15 De Janeiro de 2006
Arte e Cultura
Blogues Amigos
PINTURA DE INTERIORES E PINTURA DECORATIVA
ANOMT - Associação Nacional de Operadores Marítimo Turísticos
Política e Economia
Sites Internacionais
Ensino e Ciência
ISCSP - Universidade Técnica de Lisboa
Revista Crítica de Ciências Sociais
CES – Centro de Estudos Sociais, UC
Meteorologia e Mar